STF RE 221452 ED-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 8º DO ADCT-CF/88.
ANISTIA. MILITARES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO
CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO.
1. Mera alegação de que não foram observados os requisitos
necessários ao conhecimento do recurso extraordinário. Petição
inepta.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 8º DO ADCT-CF/88.
ANISTIA. MILITARES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO
CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO.
1. Mera alegação de que não foram observados os requisitos
necessários ao conhecimento do recurso extraordinário. Petição
inepta.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 22.08.2000.
Data do Julgamento
:
22/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00126 EMENT VOL-02020-02 PP-00270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTES. : NAÉRCIO DE MORAIS LINS E OUTRO
ADVDOS. : HÉLIO GONÇALVES E OUTRO
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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