STF RE 22152 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE O PATRAO SER CONSTRANGIDO A PAGAR ADVOGADO PARA A VÍTIMA,
EM AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO, SE AQUELA, TENDO A SUA DISPOSIÇÃO
ADVOGADO GRATUITO, FORNECIDO PELO ESTADO, PREFERIU CONTRATAR OUTRO
PATRONO.
Ementa
NÃO PODE O PATRAO SER CONSTRANGIDO A PAGAR ADVOGADO PARA A VÍTIMA,
EM AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO, SE AQUELA, TENDO A SUA DISPOSIÇÃO
ADVOGADO GRATUITO, FORNECIDO PELO ESTADO, PREFERIU CONTRATAR OUTRO
PATRONO.Decisão
Tomaram conhecimento, em parte, negando-se-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
18/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15554 EMENT VOL-00156-02 PP-00634 ADJ 01-04-1957 PP-01042
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA BRUNO
RECORRIDA: CIA. DE CARRIS, LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO
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