STF RE 221584 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: ICMS - SALDO ESCRITURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA
PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afastando a
alegação de ofensa aos princípios constitucionais da não-cumulatividade
e da isonomia, firmou-se no sentido de não reconhecer, ao
contribuinte do ICMS, o direito à correção monetária dos créditos
escriturais excedentes. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: ICMS - SALDO ESCRITURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA
PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afastando a
alegação de ofensa aos princípios constitucionais da não-cumulatividade
e da isonomia, firmou-se no sentido de não reconhecer, ao
contribuinte do ICMS, o direito à correção monetária dos créditos
escriturais excedentes. Precedentes.Decisão
Por maioria, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro-Relator. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim.
2ª. Turma, 21.03.2000.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2001 PP-00013 EMENT VOL-02035-03 PP-00512
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : G COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
ADVDOS. : NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP PASQUAL TOTARO
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