STF RE 22159 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Crime falimentar. Pela lei atual a prescrição se dá a partir da sentença passado em julgado.
Ementa
Crime falimentar. Pela lei atual a prescrição se dá a partir da sentença passado em julgado.Decisão
Rejeitaram os embargos, por voto de desempate. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Sampaio Costa, Afranio Costa e Ary Franco.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO MOTTA
Data da Publicação
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DJ 21-08-1958 PP-12335 EMENT VOL-00353-02 PP-00502
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
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Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
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EMBARGANTE: ACCÁCIO TEIXEIRA CARDOSO
EMBARGADO: PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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