STF RE 221600 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: decisão
singular denegatória de embargos infringentes, com fundamento na
manifesta improcedência do recurso, da qual ainda era cabível a
interposição de agravo regimental (C.Pr.Civil, art. 557 e § 1º):
incidência da Súmula 281: reserva de oportuno exame de hipótese em
que a decisão do relator se baseie na Súmula do Tribunal a quo.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: decisão
singular denegatória de embargos infringentes, com fundamento na
manifesta improcedência do recurso, da qual ainda era cabível a
interposição de agravo regimental (C.Pr.Civil, art. 557 e § 1º):
incidência da Súmula 281: reserva de oportuno exame de hipótese em
que a decisão do relator se baseie na Súmula do Tribunal a quo.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 11.12.98.
Data do Julgamento
:
11/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1999 PP-00020 EMENT VOL-01943-04 PP-00705
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTES. : CARLOS ÁLVARO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS
ADVDOS. : NELCY ZAMORA E OUTRO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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