STF RE 22166 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO MARITIMO. AÇÃO PARA VERIFICAR A RESPONSABILIDADE, DA
TRANSPORTADORA, PELA NÃO ENTREGA DA MERCADORIA, PRESCRIÇÃO. ART. 449
N. 2 DO CÓDIGO DE COMERCIO. VOTO VENCIDO.
Ementa
SEGURO MARITIMO. AÇÃO PARA VERIFICAR A RESPONSABILIDADE, DA
TRANSPORTADORA, PELA NÃO ENTREGA DA MERCADORIA, PRESCRIÇÃO. ART. 449
N. 2 DO CÓDIGO DE COMERCIO. VOTO VENCIDO.Decisão
Contra o voto, no merito, do Sr. Ministro Afranio Costa. Conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
13/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00590 ADJ 14-01-1957 PP-00138
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. AMERICANA DE SEGUROS
RECORRIDO: CIA. COMERCIO E NAVEGAÇÃO
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