STF RE 22171 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇAO. DESPEJO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DO RÉU NO SÓ
EFEITO DEVOLUTIVO E CONSEQUENTE EXECUÇÃO PROVISORIA DE SENTENÇA.
PROVIMENTO DA APELAÇÃO E PEDIDO DO REU PARA RETORNAR A SITUAÇÃO DE
LOCATÁRIO.
ASSISTE-LHE ÊSSE DIREITO, POIS A RECOMPOSIÇÃO DO STATU QUO ANTE SÓ SE
CONVERTE EM RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS QUANDO HOUVER
IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RETÔRNO DO LOCATÁRIO AO PRÉDIO. NÃO HÁ
COMO TORNAR DEFINITIVA UMA EXECUÇÃO QUE FOI E PELA LEI SÓ PODERIA
SER PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 883, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇAO. DESPEJO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DO RÉU NO SÓ
EFEITO DEVOLUTIVO E CONSEQUENTE EXECUÇÃO PROVISORIA DE SENTENÇA.
PROVIMENTO DA APELAÇÃO E PEDIDO DO REU PARA RETORNAR A SITUAÇÃO DE
LOCATÁRIO.
ASSISTE-LHE ÊSSE DIREITO, POIS A RECOMPOSIÇÃO DO STATU QUO ANTE SÓ SE
CONVERTE EM RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS QUANDO HOUVER
IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RETÔRNO DO LOCATÁRIO AO PRÉDIO. NÃO HÁ
COMO TORNAR DEFINITIVA UMA EXECUÇÃO QUE FOI E PELA LEI SÓ PODERIA
SER PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 883, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido o recurso, foi provido, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
17/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08336 EMENT VOL-00177-01 PP-00405 ADJ 15-07-1954 PP-08336 ADJ 04-07-1955 PP-02211
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO LOUVADINI
RECORRIDO: JOSÉ ANGELI
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