STF RE 221725 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: BEM DE FAMÍLIA, CONSISTENTE EM PEQUENA PROPRIEDADE
RURAL. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser deslindada sem exame de
legislação infraconstitucional e apreciação de matéria de fato.
Incidência da Súmula 279 do STF.
Recurso não conhecido.
Ementa
BEM DE FAMÍLIA, CONSISTENTE EM PEQUENA PROPRIEDADE
RURAL. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser deslindada sem exame de
legislação infraconstitucional e apreciação de matéria de fato.
Incidência da Súmula 279 do STF.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Presidiu
o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do
Ministro Moreira Alves. 1ª Turma, 14-09-1999.
Data do Julgamento
:
14/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1999 PP-00068 EMENT VOL-01972-04 PP-00700
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : PEDRO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDOS. : JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA E OUTROS
ADVO. : GERALDO EUSTÁQUIO BONTEMPO
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