STF RE 22175 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIVROS COMERCIAIS: OS ARTS. 18 E 19 DO COD. COMERCIAL, NÃO SÃO
OBSTACULO INTRANSPONIVEL A APURAÇÃO DE LESÕES PRATICADOS POR
COMERCIANTES CONTRA TERCEIROS.
Ementa
LIVROS COMERCIAIS: OS ARTS. 18 E 19 DO COD. COMERCIAL, NÃO SÃO
OBSTACULO INTRANSPONIVEL A APURAÇÃO DE LESÕES PRATICADOS POR
COMERCIANTES CONTRA TERCEIROS.Decisão
Divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagoôa não conheceram, preliminarmente, do recurso.
Data do Julgamento
:
09/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-02 PP-00448 ADJ 17-05-1954 PP-01565
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO MERIDIONAL DE MINAS GERAIS
RECORRIDOS: DARCY DINIZ ALEIXE E OUTROS
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