STF RE 221752 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA.
I. - Crédito de ICMS: a sua natureza meramente contábil, escritural,
não autoriza seja ele corrigido monetariamente. Inocorrência de ofensa
aos princípios da não-cumulatividade e da isonomia.
II. - Precedentes do STF.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA.
I. - Crédito de ICMS: a sua natureza meramente contábil, escritural,
não autoriza seja ele corrigido monetariamente. Inocorrência de ofensa
aos princípios da não-cumulatividade e da isonomia.
II. - Precedentes do STF.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
- Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Presidente e Maurício Corrêa.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma,
06.10.98.
Data do Julgamento
:
06/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1999 PP-00024 EMENT VOL-01937-08 PP-01647
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.: ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO
ADVDOS.: ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.: PGE-SP -MARIA CECÍLIA CÂNDIDO DOS SANTOS
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