STF RE 221847 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Servidor público
municipal. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Precedentes. 3.
Competência
monocrática do relator para julgar o recurso extraordinário. 4. Agravo
regimental a
que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Servidor público
municipal. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Precedentes. 3.
Competência
monocrática do relator para julgar o recurso extraordinário. 4. Agravo
regimental a
que se nega provimento.Decisão
Indexação
- LEGITIMIDADE, FIXAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, BASE, LEI MUNICIPAL,
INFERIORIDADE, REMUNERAÇÃO, PREFEITO, EXCLUSÃO, VANTAGENS DE
CARÁTER PESSOAL. NEGATIVA, CONFIGURAÇÃO, VANTAGENS PESSOAIS,
GRATIFICAÇÕES, NÍVEL SUPERIOR, GABINETE, FUNÇÃO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-MUN LEI-010430 ANO-1988
ART-00042
(SÃO PAULO - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-216836, RE-223577.
Número de páginas: (04). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/08/03, (MLR).
Alteração: 22/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
05/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00073 EMENT VOL-02094-02 PP-00373
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTES. : EVELINA IZABEL GENOFRE LUPPE E OUTRAS
ADVDOS. : GUSTAVO DABUL E SILVA E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM
ADVDO. : FELIPE RIGUEIRO NETO
Mostrar discussão