STF RE 221864 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXADOR - FIXAÇÃO -
COMPETÊNCIA. Os Estados têm competência para fixar o fator de
indexação monetária, visando à atualização de valores nominais
situados no âmbito das respectivas atuações.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXADOR - FIXAÇÃO -
COMPETÊNCIA. Os Estados têm competência para fixar o fator de
indexação monetária, visando à atualização de valores nominais
situados no âmbito das respectivas atuações.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 29.08.2000.
Data do Julgamento
:
29/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2000 PP-00104 EMENT VOL-02013-04 PP-00680
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - CARLA PEDROZA DE ANDRADE
RECDO. : FRANCISCO CANDELORO & FILHO
ADVDOS. : JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTROS
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