STF RE 22187 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DO ART. 105 DO CÓDIGO CIVIL. PODEM DEMANDAR A NULIDADE DE
ATOS SIMULADOS OS TERCEIROS LESADOS PELA SIMULAÇÃO.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 105 DO CÓDIGO CIVIL. PODEM DEMANDAR A NULIDADE DE
ATOS SIMULADOS OS TERCEIROS LESADOS PELA SIMULAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso contra o voto do Ministro Presidente e lhe deram provimento, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
20/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1957 PP-15236 EMENT VOL-00323-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: HIDESHI MURAO E OUTROS
RECORRIDO: ANTÔNIO DA SILVEIRA SANTOS
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