STF RE 221900 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES
ESPECIAIS DA LEI 8.162/91. NATUREZA DE VANTAGEM TRANSITÓRIA QUE TEM
COMO REQUISITO OS RISCOS NO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL.
VANTAGEM QUE NÃO SE INCORPORA NA INATIVIDADE. DIFERE DA DO DECRETO-
LEI 1.714/89 QUE JÁ SE INCORPOROU AOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E
PENSÕES DOS POLICIAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO § 4º DO
ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES
ESPECIAIS DA LEI 8.162/91. NATUREZA DE VANTAGEM TRANSITÓRIA QUE TEM
COMO REQUISITO OS RISCOS NO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL.
VANTAGEM QUE NÃO SE INCORPORA NA INATIVIDADE. DIFERE DA DO DECRETO-
LEI 1.714/89 QUE JÁ SE INCORPOROU AOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E
PENSÕES DOS POLICIAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO § 4º DO
ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Após os votos do Senhor Ministro-Relator conhecendo do recurso e lhe dando provimento, e dos Senhores Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa dele não conhecendo, o julgamento foi adiado, em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Carlos Velloso.
Falou, pelas recorrentes, o Dr. Joaquim Jair Ximenes de Aguiar. 2ª. Turma, 16.03.99.
Decisão: Por maioria, a Turma não conheceu do recurso, vencido o Senhor Ministro-Relator, que dele conhecia e lhe dava provimento. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 25.05.99.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2000 PP-00010 EMENT VOL-01977-02 PP-00281
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTES. : BENEDITA LEDA RIBEIRO PIMENTEL E OUTRAS
ADVDOS. : HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIÃO E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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