STF RE 221902 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Proventos de aposentadoria de ex-vereadores.
Decisão que considera ilegítima a sua concessão por lei municipal.
Acórdão em divergência com a orientação do STF. Regimental não
provido.
Ementa
Proventos de aposentadoria de ex-vereadores.
Decisão que considera ilegítima a sua concessão por lei municipal.
Acórdão em divergência com a orientação do STF. Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.
Data do Julgamento
:
28/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2000 PP-00009 EMENT VOL-01993-04 PP-00701
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV. : JOÃO ANTÔNIO FERNANDES
ADV. : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDOS. : HELVÉCIO ANTÔNIO HORTA ARANTES E OUTROS
ADVDOS. : EDGARD MOREIRA DA SILVA E OUTROS