STF RE 22193 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MORATORIA PECUARISTA. EXCLUSAO DE JUROS CAPITALIZADOS E DE PARCELA
RELATIVA A DESPESAS DE FISCALIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
MORATORIA PECUARISTA. EXCLUSAO DE JUROS CAPITALIZADOS E DE PARCELA
RELATIVA A DESPESAS DE FISCALIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
29/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1953 PP-04660 EMENT VOL-00123-01 PP-00193 ADJ 02-05-1955 PP-01600
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: AMEDIO DE SOUSA LACERDA E UNIÃO FEDERAL
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