STF RE 22195 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TENDO HAVIDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO, SEM NOVAÇÃO OU
REFORMA DA DIVIDA, CABIA O BENEFICIO CONCEDIDO PELA LEI N. 1002, DE
24 DE DEZEMBRO DE 1919, ART. 2, III.
Ementa
TENDO HAVIDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO, SEM NOVAÇÃO OU
REFORMA DA DIVIDA, CABIA O BENEFICIO CONCEDIDO PELA LEI N. 1002, DE
24 DE DEZEMBRO DE 1919, ART. 2, III.Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão foi unânime.
Data do Julgamento
:
12/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00165 ADJ 27-09-1956 PP-01409
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A
RECORRIDO: ANTONIO ALVES TEIXEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 12/05/2016, RRI.
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