STF RE 22196 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVIDA DE PECUARISTA; MORATORIA. EXCLUSAO DE JUROS CAPITALIZADOS E
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, RECLAMADOS PELO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO SEM PROVIMENTO.
Ementa
DIVIDA DE PECUARISTA; MORATORIA. EXCLUSAO DE JUROS CAPITALIZADOS E
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, RECLAMADOS PELO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO SEM PROVIMENTO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
20/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1953 PP-06566 EMENT VOL-00129-01 PP-00226 ADJ 13-07-1953 PP-01929
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: ANTONIO FRANCO RIBEIRO E A UNIÃO FEDERAL
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