STF RE 22203 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, NÃO DA A COBRANÇA
DO TRIBUTO, POR ELA AUTORIZADA, CARÁTER DE ATO ILICITO, PRATICADO
CULPOSAMENTE. IMPONDO A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO, COBRADO COM
FUNDAMENTO NA LEI INVALIDA, A DECISÃO NÃO PODE SER IMPUGNADA PELO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, NÃO DA A COBRANÇA
DO TRIBUTO, POR ELA AUTORIZADA, CARÁTER DE ATO ILICITO, PRATICADO
CULPOSAMENTE. IMPONDO A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO, COBRADO COM
FUNDAMENTO NA LEI INVALIDA, A DECISÃO NÃO PODE SER IMPUGNADA PELO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram dos recursos em decisão unanime.
Data do Julgamento
:
13/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-01 PP-00340 ADJ 13-06-1955 PP-01993
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º JOÃO ELIAS COLNAGO
2º ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RECORRIDOS: OS MESMOS
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