STF RE 222041 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS -
ECT. ART.123 DO DL Nº 506/69, NA PARTE QUE INSTITUIU A
IMPENHORABILIDADE
DOS BENS, RENDAS E SERVIÇOS DA ENTIDADE.
Norma incompatível com a regra do § 1º do art. 173 da
Constituição, pela qual os entes da Administração Indireta, que
exploram atividade econômica, com no caso, estão sujeitos ao regime
jurídico próprio das empresas privadas.
Recurso não conhecido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS -
ECT. ART.123 DO DL Nº 506/69, NA PARTE QUE INSTITUIU A
IMPENHORABILIDADE
DOS BENS, RENDAS E SERVIÇOS DA ENTIDADE.
Norma incompatível com a regra do § 1º do art. 173 da
Constituição, pela qual os entes da Administração Indireta, que
exploram atividade econômica, com no caso, estão sujeitos ao regime
jurídico próprio das empresas privadas.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Octavio Gallotti.
Lª. Turma, 15.09.98.
Data do Julgamento
:
15/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1999 PP-00028 EMENT VOL-01944-06 PP-01159 REPUBLICAÇÃO: DJ 16-04-1999 PP-00035 RTJ VOL-00172-03 PP-00989
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDOS.: LUIZ GOMES PALHA E OUTRO
RECDO. : MARIA EVA GOUDINHO SOUZA
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