STF RE 222058 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA - O reconhecimento judicial de vínculo trabalhista
com empresa de economia mista, iniciado, sem concurso público, na
vigência da Carta de 1969, não ofende o art. 37, II, da Constituição
em vigor.
Ementa
EMENTA - O reconhecimento judicial de vínculo trabalhista
com empresa de economia mista, iniciado, sem concurso público, na
vigência da Carta de 1969, não ofende o art. 37, II, da Constituição
em vigor.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso
extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney
Sanches. 1a. Turma, 20.04.99.
Data do Julgamento
:
20/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1999 PP-00014 EMENT VOL-01953-05 PP-01008 RTJ VOL-00169-02 PP-00733
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDO. : ESPÓLIO DE LANNA MENDES
ADVDOS. : JOSÉ GERALDO MOREIRA LEITE E OUTRO
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