STF RE 222103 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Benefício previdenciário concedido na vigência da
Constituição de 1988: não aplicação do critério de reajuste previsto
no art. 58 ADCT: precedentes.
Ementa
Benefício previdenciário concedido na vigência da
Constituição de 1988: não aplicação do critério de reajuste previsto
no art. 58 ADCT: precedentes.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1ª
Turma, 25.08.98.
Data do Julgamento
:
25/08/1998
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1998 PP-00035 EMENT VOL-01927-06 PP-01065
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECDA. : JURACY DE SOUZA GOTTSCHALK
ADVDOS. : JOSÉ CARLOS MARZABAL PAULINO E OUTROS
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