STF RE 22212 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE SER IMPUGNADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECISÃO, QUE,
COMPARANDO OS RECURSOS DO DEVEDOR DOS ALIMENTOS E AS NECESSIDADES DA
RECLAMANTE, ACHOU QUE NÃO CABIA A AGRAVAÇÃO DO ENCARGO. SENDO VEDADA
A RECONVENÇÃO, NÃO PODIA O RÉU PEDIR A EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DO
ENCARGO.
Ementa
NÃO PODE SER IMPUGNADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECISÃO, QUE,
COMPARANDO OS RECURSOS DO DEVEDOR DOS ALIMENTOS E AS NECESSIDADES DA
RECLAMANTE, ACHOU QUE NÃO CABIA A AGRAVAÇÃO DO ENCARGO. SENDO VEDADA
A RECONVENÇÃO, NÃO PODIA O RÉU PEDIR A EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DO
ENCARGO.Decisão
Não conheceram dos recursos, a decisão se tomou sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
13/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1954 PP-07310 EMENT VOL-00174-01 PP-00265 ADJ 13-06-1955 PP-01986
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1ª SEVERINA ANITA DE MORAIS CARVALHO
2º FRANCSCO CANINDÉ DE CARVALHO
RECORRIDOS: OS MESMOS
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