STF RE 222176 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CRIMINAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS PELA
SEGUNDA VEZ. PROIBIÇÃO DE VISTA ÀS PARTES FORA DA SECRETARIA.
Decisão que, nas circunstâncias apontadas, não ofende o
princípio da ampla defesa.
Recurso não conhecido.
Ementa
CRIMINAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS PELA
SEGUNDA VEZ. PROIBIÇÃO DE VISTA ÀS PARTES FORA DA SECRETARIA.
Decisão que, nas circunstâncias apontadas, não ofende o
princípio da ampla defesa.
Recurso não conhecido.Decisão
Indexação
PP2807 , DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO, AUSÊNCIA, TRIBUNAL,
PROIBIÇÃO, RETIRADA, AUTOS, SECRETARIA, PARTES, FUNDAMENTO,
PROCESSO RESTAURAÇÃO, PROCESSO-CRIME, SEGUNDO, EXTRAVIO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00563 ART-00566
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00600 PAR-00041
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00089 PAR-00002
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Número de páginas: (08). Análise:(MTB). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 26/11/98, (MLR).
Alteração: 03/02/06 (SVF).
Data do Julgamento
:
23/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1998 PP-00011 EMENT VOL-01928-04 PP-00824
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : NELSON FABRIS
RECTE. : JOSÉ CARLOS FABRIS
ADVDOS. : JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO E OUTRO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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