STF RE 222199 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. Direito adquirido pelos
servidores contratados sob o regime da Constituição das Leis do
Trabalho à contagem, para efeito de anuênio e de licença-prêmio por
assiduidade, do tempo de serviço federal prestado na sistemática
legal anterior ao advento do Regime Jurídico Único. Precedentes do
Plenário desta Corte.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Direito adquirido pelos
servidores contratados sob o regime da Constituição das Leis do
Trabalho à contagem, para efeito de anuênio e de licença-prêmio por
assiduidade, do tempo de serviço federal prestado na sistemática
legal anterior ao advento do Regime Jurídico Único. Precedentes do
Plenário desta Corte.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do relator. Unânime. 1ª. Turma, 08.06.99.
Data do Julgamento
:
08/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1999 PP-00048 EMENT VOL-01957-08 PP-01582
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : NOELI TEREZINHA PEREIRA LOPES
ADVDOS. : NELCY ZAMORA E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : MARIA ALINE SOARES PORTELA
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