EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A LIDE DEFERINDO PEDIDO DIVERSO DO INVOCADO NA "CAUSA PETENDI". INSUBSISTÊNCIA. 1. O pedido contido na inicial limitava-se à condenação da ré ao ressarcimento dos danos causados nos pertences do autor pelo incêndio que eclodiu em razão de defeito existente no aparelho aquecedor dela adquirido. 2. O nexo de causalidade entre o dano sofrido e o evento danoso guarda coerência com o pedido inicial, sendo insubsistente a alegação de que o acórdão "a quo", ao entender que os prejuízos foram causados por "defeito na forma de ser do aparelho e não má assistência técnica prestada", decidiu a lide por fundamento não suscitado pelo autor. 3. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Improcedência. 3.1. Vulneração da garantia constitucional sob o argumento de que a decisão "a quo" está amparada em fundamento diverso do suscitado na "causa petendi". Inexistência. O julgado de origem limitou-se a assentar que o dano fora causado por defeito na forma de ser do aquecedor, responsabilizando a empresa por haver evidente culpa na fabricação e revenda de aparelhos ou objetos perigosos. 3.2. Ofensa que, se houvesse, dar-se-ia de forma indireta e reflexa por exigir que, antes, se indague quanto à existência de afronta à norma processual civil. Impossibilidade de apreciação na via extraordinária. Agravo regimental não provido.