STF RE 222246 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Taxa de
renovação de licença para localização, instalação e funcionamento.
3. Poder de polícia garantido constitucionalmente. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário inadmitido. 2. Taxa de
renovação de licença para localização, instalação e funcionamento.
3. Poder de polícia garantido constitucionalmente. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs,
à Caixa Econômica Federa, a multa de 5% sobre o valor da causa,
devidamente atualizado. 2ª Turma, 22-06-1999.
Data do Julgamento
:
22/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1999 PP-00015 EMENT VOL-01962-03 PP-00541
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : EVILÁSIO DE JESUS ARAÚJO E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : MARIZILDA PRETI ESTEVES DE LIMA
Mostrar discussão