STF RE 22225 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA DE OBJETO, TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DA QUAL NÃO RECORREU A PARTE, A ESTA
NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE APELO CONSTITUCIONAL CONTRA O ACÓRDÃO QUE
MANTEVE DITA SENTENÇA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA DE OBJETO, TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DA QUAL NÃO RECORREU A PARTE, A ESTA
NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE APELO CONSTITUCIONAL CONTRA O ACÓRDÃO QUE
MANTEVE DITA SENTENÇA.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10755 EMENT VOL-00183-02 PP-00787 ADJ 10-10-1955 PP-03609
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HERANÇA DE ANTONIO DORO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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