STF RE 22226 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso fora do prazo - decisão que transitou em julgado.
Ementa
Recurso fora do prazo - decisão que transitou em julgado.Decisão
À unanimidade de votos, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
29/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1953 PP-13582 EMENT VOL-00150-03 PP-00794
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: VIRGILIO FRANCISCO PINTO
RECORRIDO: AGOSTINHO DE VASCONCELOS
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