STF RE 222294 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO.
PROCESSO EM QUE FOI RECUSADO À DEFESA O DIREITO DE REINQUIRIR AS
TESTEMUNHAS.
Situação configuradora de ofensa ao princípio da ampla
defesa, consagrado no art. 5º, inc. LV, da Constituição.
Recurso não conhecido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO.
PROCESSO EM QUE FOI RECUSADO À DEFESA O DIREITO DE REINQUIRIR AS
TESTEMUNHAS.
Situação configuradora de ofensa ao princípio da ampla
defesa, consagrado no art. 5º, inc. LV, da Constituição.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 27.04.99.
Data do Julgamento
:
27/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1999 PP-00019 EMENT VOL-01958-06 PP-01187
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO. : RICARDO LUIZ DOURADO
ADVDOS. : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTROS
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