STF RE 222331 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DE NATUREZA ASSISTENCIAL, ESTABELECIDA
EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SUJEITANDO OS EMPREGADOS NÃO FILIADOS.
NULIDADE DECRETADA PELO ACÓRDÃO. PRETENDIDA OFENSA AO INCISO IV DO
ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Improcedência da alegação, tendo em vista tratar-se, no caso, de
contribuição sindical que não se confunde com a prevista no
mencionado dispositivo, cuja exigência está condicionada à concordância
do empregado (RE-220.120, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
Recurso não conhecido.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DE NATUREZA ASSISTENCIAL, ESTABELECIDA
EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SUJEITANDO OS EMPREGADOS NÃO FILIADOS.
NULIDADE DECRETADA PELO ACÓRDÃO. PRETENDIDA OFENSA AO INCISO IV DO
ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Improcedência da alegação, tendo em vista tratar-se, no caso, de
contribuição sindical que não se confunde com a prevista no
mencionado dispositivo, cuja exigência está condicionada à concordância
do empregado (RE-220.120, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 02.03.99.
Data do Julgamento
:
02/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1999 PP-00048 EMENT VOL-01957-08 PP-01595
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE PASSO FUNDO
ADVDOS.: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
RECDO. : SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS.: EMÍLIO PAPALÉO ZIN E OUTROS
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