STF RE 22234 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA PROVISORIA QUE FOI TRANSFORMADA EM DEFINITIVA.
RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
APOSENTADORIA PROVISORIA QUE FOI TRANSFORMADA EM DEFINITIVA.
RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Unanimemente, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
13/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1953 PP-13582 EMENT VOL-00150-03 PP-00798
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
RECORRIDO: CIA INDUSTRIAL DE BELO HORIZONTE
Mostrar discussão