STF RE 222368 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA -
LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO
DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À
IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇ
ÃO,
PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA
TRABALHISTA,
POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER
MERAMENTE RELATIVO.
- O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição,
perante órgãos do
Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza
trabalhista. Doutrina.
Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644).
- Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em
processos trabalhistas, para
coonestar o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em
inaceitável detrimento de
trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa pr
ática consagrar censurável
desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e
inconciliável com os grandes
postulados do direito internacional.
O PRIVILÉGIO RESULTANTE DA IMUNIDADE DE EXECUÇÃO NÃO INIBE A
JUSTIÇA
BRASILEIRA DE EXERCER JURISDIÇÃO NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO
INSTAURADOS
CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS.
- A imunidade de jurisdição, de um lado, e a imunidade de
execução, de outro, constituem
categorias autônomas, juridicamente inconfundíveis, pois - ainda que
guardem estreitas relações
entre si - traduzem realidades independentes e distintas, assim
reconhecidas quer no plano conceitual,
quer, ainda, no âmbito de desenvolvimento das próprias relações
internacionais.
A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização pr
ática do título judicial condenatório,
em decorrência da prerrogativa da imunidade de execução, não se revela
suficiente para obstar, só por
si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de
conhecimento contra Estados estrangeiros,
notadamente quando se tratar de litígio de natureza trabalhista.
Doutrina. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA -
LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO
DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À
IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇ
ÃO,
PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA
TRABALHISTA,
POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER
MERAMENTE RELATIVO.
- O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição,
perante órgãos do
Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza
trabalhista. Doutrina.
Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644).
- Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em
processos trabalhistas, para
coonestar o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em
inaceitável detrimento de
trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa pr
ática consagrar censurável
desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e
inconciliável com os grandes
postulados do direito internacional.
O PRIVILÉGIO RESULTANTE DA IMUNIDADE DE EXECUÇÃO NÃO INIBE A
JUSTIÇA
BRASILEIRA DE EXERCER JURISDIÇÃO NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO
INSTAURADOS
CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS.
- A imunidade de jurisdição, de um lado, e a imunidade de
execução, de outro, constituem
categorias autônomas, juridicamente inconfundíveis, pois - ainda que
guardem estreitas relações
entre si - traduzem realidades independentes e distintas, assim
reconhecidas quer no plano conceitual,
quer, ainda, no âmbito de desenvolvimento das próprias relações
internacionais.
A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização pr
ática do título judicial condenatório,
em decorrência da prerrogativa da imunidade de execução, não se revela
suficiente para obstar, só por
si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de
conhecimento contra Estados estrangeiros,
notadamente quando se tratar de litígio de natureza trabalhista.
Doutrina. Precedentes.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, SUSTENTAÇÃO ORAL, AGRAVO REGIMENTAL, CONTRARIEDADE,
DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE, NORMA REGIMENTAL, DISPENSA,
INCLUSÃO PRÉVIA, PAUTA, RECURSO. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
- VALIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL, RELATOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO,
RECURSO. INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
POSSIBILIDADE, SUBMISSÃO, DECISÃO SINGULAR, CONTROLE RECURSAL, ÓRGÃO
COLEGIADO.
- CONFIGURAÇÃO, CARÁTER RELATIVO, IMUNIDADE JURISDICIONAL, ESTADO
ESTRANGEIRO, MATÉRIA, ORDEM PRIVADA, CONFORMIDADE, NOVA ORIENTAÇÃO,
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO, TEORIA DA IMUNIDADE
LIMITADA,
CONVENÇÃO INTERNACIONAL, LEGISLAÇÃO INTERNA, DIVERSIDADE, ESTADO
SOBERANO. SUBMISSÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, PODER JURÍDICO BRASILEIRO,
CONFLITO, NATUREZA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE ABSOLUTA
,
ATO DE GESTÃO. DISTINÇÃO, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, IMUNIDADE DE
EXECUÇÃO
. IRRELEVÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, EXECUÇÃO, CONDENAÇÃO.
VALIDADE,
EXERCÍCIO, ATIVIDADE JURISDICIONAL, PROCESSO DE CONHECIMENTO,
POSSIBILIDADE,
CUMPRIMENTO EXTRAJUDICIAL, SENTENÇA, PAGAMENTO ESPONTÂNEO.
DESCABIMENTO,
PENHORA, CONSTRUÇÃO, INVIOLABILIDADE, BENS, MISSÃO. POSSIBILIDADE,
EXECUÇÃO
FORÇADA, BEM, AUSÊNCIA, AFETAÇÃO DIPLOMÁTICA, CONSULAR.
INACEITABILIDADE,
DESRESPEITO, DIREITO SOCIAL BÁSICO, TRABALHADOR.
- INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO, OFENSA INDIRETA, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093
INC-00009 ART-00114
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00083 PAR-00001 ART-00131 PAR-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
LEG-FED CIR-000560 ANO-1991
(MINISTÉRIO DAS RELACÕES EXTERIORES).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ACO-543 , ACi-9696 (RTJ-133/159),
AI-139671-AgR (RTJ-161/643), AI-159892-AgR, AI-192995-AgR,
AI-215885-AgR, RE-222285-AgR, RE-227089-AgR,AI-338090-AgR;
RTJ-66/727, RTJ-104/990, RTJ-111/949, RTJ-133/159,
RTJ-137/1053, RTJ-139/53 RTJ-150/269, RTJ-158/272,
RTJ-161/643, RTJ-167/761, RTJ-169/445, RTJ-170/627.
Número de páginas: (32). Análise:(FLO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 17/07/03, (MLR).
Alteração: 25/08/03, (MLR).
Doutrina
OBRA: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
AUTOR: JOSÉ FRANCISCO REZEK
EDITORA: SARAIVA
ANO: 1998 EDIÇÃO: 7ª PÁGINA: 173/178
OBRA: A CONCEPÇÃO RELATIVISTA DAS IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO
DO ESTADO ESTRANGEIRO
AUTOR: LUIZ DE PINHO PEDREIRA DA SILVA
EDITORA: REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVO
ANO: 1998 VOLUME: 140 PÁGINA: 231
OBRA: IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA
TRABALHISTA
AUTOR: MARIA DE ASSIS CALSING
EDITORA: SÍNTESE TRABALHISTA
ANO: 2000 VOLUME: 137 PÁGINA: 14
Data do Julgamento
:
30/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00070 EMENT VOL-02098-02 PP-00344
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : CONSULADO GERAL DO JAPÃO
ADVDOS. : JOSÉ SARAIVA E OUTROS
AGDO. : ESPÓLIO DE IRACY RIBEIRO DE LIMA
ADVDA. : ROSANA CAPITULINO DA SILVA CABRAL
Mostrar discussão