STF RE 22237 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO; O ÚNICO RECURSO CABIVEL DA SENTENÇA
FINAL E O AGRAVO DE PETIÇÃO. INAPLICABILIDADE, A ESPÉCIE, DO ART.
839 DO COD. PROC. CIVIL.
Ementa
AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO; O ÚNICO RECURSO CABIVEL DA SENTENÇA
FINAL E O AGRAVO DE PETIÇÃO. INAPLICABILIDADE, A ESPÉCIE, DO ART.
839 DO COD. PROC. CIVIL.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso, a que deram provimento.
Data do Julgamento
:
11/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00721 ADJ 07-03-1955 PP-00880
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. INTERNACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: ANTONIO JOSÉ DANTAS
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