STF RE 22240 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não está sujeita ao imposto de transmissão da propriedade imóvel a transferência de ações de sociedade, que se dedica á indústria canavieira.
O Tribunal de Justiça já declarara a inconstitucionalidade da lei estadual.
Ementa
Não está sujeita ao imposto de transmissão da propriedade imóvel a transferência de ações de sociedade, que se dedica á indústria canavieira.
O Tribunal de Justiça já declarara a inconstitucionalidade da lei estadual.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, sendo que o Ministro Relator e o Presidente anulavam o acórdão.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01377 EMENT VOL-00290-02 PP-00632
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO : ROMEU ANNICCHINIO
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