STF RE 22241 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO
GRANDE DO SUL, QUE ESTABELECEU COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÕES, DESCONHECIDA NO REGIME DO PROCESSO PENAL.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO
GRANDE DO SUL, QUE ESTABELECEU COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÕES, DESCONHECIDA NO REGIME DO PROCESSO PENAL.Decisão
Foi julgado incontitucional o art. 160 da Constituição do Rio Grande do Sul, devendo os autos voltar à Turma para o julgamento final, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-01 PP-00275 ADJ 05-11-1956 PP-02002
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RECORRIDOS: WERNER BRUNO FRITZ E OUTROS
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