STF RE 222438 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Não tendo o acórdão do Tribunal a quo analisado o § 3.º do
art. 183 da Constituição Federal, inviável a apreciação do recurso
interposto com fundamento em tal dispositivo, por força das
mencionadas súmulas.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Não tendo o acórdão do Tribunal a quo analisado o § 3.º do
art. 183 da Constituição Federal, inviável a apreciação do recurso
interposto com fundamento em tal dispositivo, por força das
mencionadas súmulas.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00080 EMENT VOL-02076-06 PP-01057
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDA. : MARIA JOSÉ FERREIRA
ADVDOS. : WILSON ESTEVÃO DE PAULA E OUTROS
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