STF RE 22245 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEL ADQUIRIDO NO ESTRANGEIRO E EMBARCADO COMO BAGAGEM
DESACOMPANHADA; SUA CHEGADA AO BRASIL EM JANEIRO DE 1951. HIPÓTESE
REGULADA PELA LEI N 1.205 DE OUTUBRO DE 1950. DA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
AUTOMOVEL ADQUIRIDO NO ESTRANGEIRO E EMBARCADO COMO BAGAGEM
DESACOMPANHADA; SUA CHEGADA AO BRASIL EM JANEIRO DE 1951. HIPÓTESE
REGULADA PELA LEI N 1.205 DE OUTUBRO DE 1950. DA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
À unanimidade de votos, conheceram e deram provimento.
Data do Julgamento
:
20/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1953 PP-06566 EMENT VOL-00129-01 PP-00237 ADJ 13-07-1953 PP-01927
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: SEVERINO PAULO DE SOUSA E OUTRO
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