STF RE 22248 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO: EMBORA NÃO SEJA NULA A AÇÃO DE DESPEJO,
A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EM TAL CASO, DEVE REALIZAR-SE PELO RITO DA
ENTREGA DE COUSA CERTA.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO: EMBORA NÃO SEJA NULA A AÇÃO DE DESPEJO,
A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EM TAL CASO, DEVE REALIZAR-SE PELO RITO DA
ENTREGA DE COUSA CERTA.Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
06/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12979 EMENT VOL-00190-02 PP-00598 ADJ 20-06-1955 PP-02077 ADJ 12-03-1956 PP-00425
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONTINI & MICHELONI LTDA.
RECORRIDO: ANTONIO BENTO FERRAZ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/06/2016, MCV.
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