STF RE 22252 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENHOR RURAL; A EXTRAÇÃO DA CEDULA PIGNORATICIA NÃO E OBRIGATORIA.
QUANDO DESNECESSARIO O PROTESTO, UT ART. 22, PAR 2, DA LEI N. 492,
DE 1937.
Ementa
PENHOR RURAL; A EXTRAÇÃO DA CEDULA PIGNORATICIA NÃO E OBRIGATORIA.
QUANDO DESNECESSARIO O PROTESTO, UT ART. 22, PAR 2, DA LEI N. 492,
DE 1937.Decisão
Deixaram de conhecer. Decisão tomada sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
16/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00614 ADJ 14-01-1957 PP-00160
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL RODRIGUES DO VALE
RECORRIDO: BANCO MINEIRO DA PRODUÇÃO S.A.
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