STF RE 22253 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O JUIZ PODE CONHECER, NO DESPACHO SANEADOR, DA PRESCRIÇÃO ALEGADA
PELO RÉU. EXTINGUIU-SE PELA PRESCRIÇÃO, A QUE NADA OBSTOU (CÓDIGO
CIVIL, ART. 170), A AÇÃO PARA ANULAR O CONTRATO POR FRAUDE CONTRA
CREDORES (CÓDIGO CIVIL, ART. 178, PARAGRAFO 9 V,B).
Ementa
O JUIZ PODE CONHECER, NO DESPACHO SANEADOR, DA PRESCRIÇÃO ALEGADA
PELO RÉU. EXTINGUIU-SE PELA PRESCRIÇÃO, A QUE NADA OBSTOU (CÓDIGO
CIVIL, ART. 170), A AÇÃO PARA ANULAR O CONTRATO POR FRAUDE CONTRA
CREDORES (CÓDIGO CIVIL, ART. 178, PARAGRAFO 9 V,B).Decisão
Conheceu-se do recurso, a que, porem, se negou provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-03 PP-00647 ADJ 12-03-1956 PP-00429
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DA LAVOURA DE MINAS GERAIS
RECORRIDOS: JOSÉ FRANCISCO DE MOURA E OUTROS
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