STF RE 22255 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICILIO: PRATICA-O CONFORME O
ART. 150 PAR 4 N. III DO CÓDIGO PENAL, QUEM PENETRA CLANDESTINA E
ASTUCIOSAMENTE NO ESCRITORIO DE UMA FABRICA, DEPOIS DE ENCERRADO O
EXPEDIENTE E VEDADO O ACESSO AO PÚBLICO, CONTRA A VONTADE DO GERENTE
DO ESTABELECIMENTO.
Ementa
CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICILIO: PRATICA-O CONFORME O
ART. 150 PAR 4 N. III DO CÓDIGO PENAL, QUEM PENETRA CLANDESTINA E
ASTUCIOSAMENTE NO ESCRITORIO DE UMA FABRICA, DEPOIS DE ENCERRADO O
EXPEDIENTE E VEDADO O ACESSO AO PÚBLICO, CONTRA A VONTADE DO GERENTE
DO ESTABELECIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00730 ADJ 07-03-1955 PP-00901
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: NELSON NEPOMUCENO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/06/2016, MCV.
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