STF RE 22260 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15554 EMENT VOL-00156-02 PP-00653
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: RAUL ROMEU LOUREIRO
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