STF RE 22261 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A FIXAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NÃO CONSTITUE MATÉRIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A FIXAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NÃO CONSTITUE MATÉRIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1958 PP-21532 EMENT VOL-00366-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTES.: ANTONIO FERNANDES PORTE
RECDA.: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
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