STF RE 22270 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PODE O LOCATARIO RETER A COISA ALUGADA SE NELA FEZ BENFEITORIAS
NECESSARIAS, OU UTEIS, DESDE QUE TENHAM SIDO ESTAS AUTORIZADAS.
Ementa
PODE O LOCATARIO RETER A COISA ALUGADA SE NELA FEZ BENFEITORIAS
NECESSARIAS, OU UTEIS, DESDE QUE TENHAM SIDO ESTAS AUTORIZADAS.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
09/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-02 PP-00605 ADJ 07-03-1955 PP-00896
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: NEVES & NUNES
RECORRIDA: CIA. MANUFATURA COMERCIO E INDUSTRIA MATOS ROCHA S.A.
Mostrar discussão