STF RE 222752 ED-ED-ED-ED-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO
EMENTA: A questão: agravo interposto contra decisão denegatória de
embargos por ausência de depósito da multa imposta.
Recurso manifestamente infundado. Multa de 10% (dez por cento) sobre
o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º). Regimental não
provido.
Ementa
A questão: agravo interposto contra decisão denegatória de
embargos por ausência de depósito da multa imposta.
Recurso manifestamente infundado. Multa de 10% (dez por cento) sobre
o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º). Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à agravante, a multa de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 26.06.2001.
Data do Julgamento
:
26/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00050 EMENT VOL-02044-02 PP-00356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA
ADVDO. : HORÁCIO ROQUE BRANDÃO
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - LUIZ MACHADO FRACAROLLI