STF RE 222752 ED-ED-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: FINSOCIAL. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA.
CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DE 5%
(CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO). EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
FINSOCIAL. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA.
CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DE 5%
(CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO). EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Por maioria, a Turma conheceu dos embargos de declaração, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. No mérito, a Turma rejeitou os embargos de declaração, e impôs, à embargante, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 25.04.2000.
Data do Julgamento
:
25/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2000 PP-00071 EMENT VOL-02001-03 PP-00469
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
EMBTE. : VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA
ADVDO. : HORÁCIO ROQUE BRANDÃO
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - LUIZ MACHADO FRACAROLLI
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