STF RE 222752 ED-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: FINSOCIAL. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. MAJORAÇÃO DA
ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA
(CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO). EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
FINSOCIAL. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. MAJORAÇÃO DA
ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA
(CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO). EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração e impôs, à embargante, a multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª.
Turma, 16.12.99.
Data do Julgamento
:
16/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2000 PP-00073 EMENT VOL-01980-06 PP-01192
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
EMBTE. : VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA
ADVDO. : HORÁCIO ROQUE BRANDÃO
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - LUIZ MACHADO FRACAROLLI
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