STF RE 22276 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEM QUE SE DECLARE NULO, POR ALGUM DOS VÍCIOS QUE INVALIDAM OS ATOS
JURIDICOS, O DESQUITE AMIGÁVEL, NÃO É POSSIVEL OBTER DECRETAÇÃO DO
DESQUITE JUDICIAL.
Ementa
SEM QUE SE DECLARE NULO, POR ALGUM DOS VÍCIOS QUE INVALIDAM OS ATOS
JURIDICOS, O DESQUITE AMIGÁVEL, NÃO É POSSIVEL OBTER DECRETAÇÃO DO
DESQUITE JUDICIAL.Decisão
A unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso.
Data do Julgamento
:
30/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00783 EMENT VOL-00161-01 PP-00358 ADJ 09-08-1954 PP-02466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ERNESTO PUTZ
RECORRIDO: ALICE URICH