STF RE 22281 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO CONCEDEU O
DESPEJO SEGUNDO A DISPOSIÇÃO DA LEI N. 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1950, ART. 15, V.
Ementa
É INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO CONCEDEU O
DESPEJO SEGUNDO A DISPOSIÇÃO DA LEI N. 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1950, ART. 15, V.Decisão
Com a divergência do Sr. Ministro Rocha Lagôa, deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
31/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08336 EMENT VOL-00177-01 PP-00420 ADJ 04-07-1955 PP-02211 ADJ 15-07-1954 PP-08336
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPOLIO DE MIGUEL JORGE HADDAD
RECORRIDO: VICENZO SANNICANDRO
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